/*Tributação
19 de novembro de 2011
Tubarão: Secretário pede apoio dos vereadores para o REFIS municipal
O secretário municipal da Fazenda, Nilson Ignácio, pediu aos vereadores a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC 020/2011) de autoria do Executivo e que institui o programa de parcelamento de débitos fiscais. O pedido foi feito nesta quinta-feira (17), quando o secretário participou da sessão da Câmara e falou sobre as atividades do seu setor.
Segundo Nilson o projeto de Lei, enviado à Câmara nesta quinta-feira, permitirá aos contribuintes em dívida com os tributos municipais parcelarem seus débitos, ajuizados ou não, em até cem vezes ou mais, de acordo com o valor da dívida. “Trata-se de uma importante iniciativa que permitirá ao governo municipal o resgate de aproximadamente R$ 60 milhões, correspondentes à dívida ativa do município”, justifica.
Desde que a prefeitura anunciou a intenção de lançar o programa de parcelamento de dívidas, dezenas de contribuintes passaram a procurar a secretaria da Fazenda para negociação. “A ideia é isentar 100% da multa e juros quem optar por quitar o débito em até 10 vezes, e oferecer descontos de até 70 a 90% para o parcelamento acima de dez vezes. De acordo com a demanda de contribuinte interessados, a dívida poderá ser parcelada em até 160 vezes”, explica Nilson Ignácio.
O secretário aproveitou a participação na sessão legislativa para explicar aos vereadores a estrutura da secretaria municipal da Fazenda. O setor tem por finalidade formular, coordenar e executar a política fiscal-fazendária do município, aprimorar a eficiência na arrecadação, cadastrar, lançar e arrecadar as receitas municipais, fiscalizar o lançamento e o recolhimento de tributos e administrar a Dívida Ativa da prefeitura. São vinculados à secretaria da Fazenda os departamentos de Cadastro, Divida Ativa, Fiscalização de Tributos e Tributação.
Nilson também respondeu as perguntas dos edis que, ao final da sessão, entregaram ao visitante um certificado de participação.
Fonte: Decom - TB
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