22 de maio de 2012

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10 de fevereiro de 2012

Projeto isenta salas de espera e festas particulares do pagamento de Ecad

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2939/11, do deputado Ronaldo Benedet
(PMDB-SC), que altera a legislação sobre direitos autorais (Lei
9.610/98) para isentar algumas transmissões do pagamento desses
direitos, especialmente as realizadas em hotéis, consultórios e meios
de transporte.

Pela proposta, ficarão liberados de pagamentos ao Escritório Central
de Arrecadação e Distribuição (Ecad):

•	a transmissão de rádio e televisão em salas de espera de
consultórios e escritórios, quartos de hotéis e de hospitais;
•	a transmissão de rádio e televisão em meios de transporte de
passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo;
•	a execução musical em festas particulares, como casamentos, bodas e
aniversário, desde que não haja cobrança de ingresso nem qualquer
intuito de lucro; e
•	a representação teatral e a execução musical, quando realizadas em
eventos beneficentes organizados por entidades religiosas,
associações, fundações, partidos políticos e órgãos públicos, não
havendo em qualquer caso intuito de lucro.

Duplicidade
Para o autor, a cobrança é indevida nesses locais é indevida porque os
artistas já recebem os direitos autorais da emissora de rádio e de
televisão. “Não é lícito que os artistas recebam uma segunda vez, só
pela retransmissão em hotéis, hospitais e estabelecimentos que não
sejam da área de entretenimento”, argumenta Benedet.

Ele também critica a obrigação de pagar direitos autorais por músicas
reproduzidas em casamentos ou festas realizadas por associações
beneficentes.
Tramitação
A proposta foi apensada ao Projeto de Lei 3968/97, que trata de
assunto semelhante, e será analisado pela Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário.

Fonte: Assessoria do deputado

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