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03 de fevereiro de 2012
Proposta prevê isenção de impostos na compra de combustíveis para pequenos Municípios
Tramita na Câmara dos Deputados proposta que pretende isentar os Municípios com até 50 mil habitantes do pagamento de impostos, taxas e contribuições federais na compra de combustíveis e lubrificantes. O Projeto de Lei 2867/2011 é analisado em caráter conclusivo pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
No texto do PL estão previstas a isenção do Programa de Integração Social (PIS); da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).
Se for aprovada, a desoneração de impostos e contribuições será feita da seguinte maneira: o fornecedor do Município apresenta uma proposta licitatória contando a isenção e outra com o preço normal. Na nota fiscal da compra deverá constar quanto é o valor total dos tributos descontados.
Justificativa
A justificativa apresenta ao projeto é de que os recursos gastos por estes pequenos Municípios no pagamento de impostos dos combustíveis poderão ser investidos nos setores de Infra-Estrutura, Educação e Meio Ambiente. Além disso, estima-se que estes tributos representem até 54% do preço pago atualmente. Com isso, ajudaria o desenvolvimento dos menores Municípios do Brasil.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que, se a proposta for aprovada, beneficiará a grande maioria dos Municípios. Seria um total de 4.956, aqueles com até 50 mil habitantes, como define o PL.
Fonte: Agência CNM
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