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30 de novembro de 2011

Tubarão: Prefeitura lança programa de parcelamento de dívidas tributárias

O prefeito de Tubarão, Manoel Bertoncini, sancionou nesta terça-feira (29), a Lei Complementar 55/2011, aprovada pelos vereadores na última quinta-feira (24), e que institui o Programa Municipal de Parcelamento de Débitos – Avança Tubarão.

Pela nova lei, contribuintes em dívida com o município poderão parcelar seus débitos tributários em até 160 vezes, tendo a remissão total ou parcial sobre a multa e juros. “Nossa intenção, ao sancionar esta Lei, é tentar arrecadar a totalidade da dívida ativa que hoje é de aproximadamente R$ 60 milhões, mas sabemos que isso é quase impossível”, afirma o prefeito Manoel Bertoncini.

De acordo com os técnicos da secretaria municipal da Fazenda a expectativa é resgatar entre 20% e 30% desse total. “Se atingirmos este índice, teremos recuperado um valor bastante significativo que poderá ser investido em obras para o município”, avalia o prefeito.

Pelas regras do programa, o parcelamento poderá ser feito em quatro modalidades: em até 10 prestações iguais e mensais, com 100% de desconto das multas e juros; ou em 48 vezes com remissão parcial de 90% sobre multas e juros.

Quem precisar de mais tempo para pagar a dívida pode parcelar em até 100 meses, recebendo 80% de desconto nos juros e multas. A lei possibilita ainda o parcelamento em até 160 meses, com remissão de 70% da multa e juros.

Para parcelar a dívida, no entanto, é preciso requerer o benefício até o dia 31 de dezembro deste ano, sendo que o valor da parcela, para pessoa física, não poderá ser inferior a R$ 45,00 e para pessoa jurídica, R$ 96,00.

De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Nilson Ignácio, o programa de parcelamento contempla todos os débitos tributários com o município até o ano fiscal de 2010, tantos os inscritos na dívida ativa, quanto os já ajuizados e em processo de execução fiscal. Os débitos referentes a 2011 não poderão ser parcelados de acordo com as regras instituídas pela nova lei. “Estamos adaptando nosso sistema para que, no início da próxima semana, possamos iniciar o atendimento aos interessados no parcelamento”, afirma Nilson Ignácio.

O contribuinte interessado deve procurar o setor tributário da PMT, que funciona das 13 às 18 horas, no 7º andar do edifício Center Park, centro de Tubarão, munido da documentação necessária (veja em anexo).

Ouça nos links abaixo o prefeito Manoel Bertoncini e o secretário Nilson Ignácio falando sobre o Programa de Parcelamento.

Fonte: Decom - PMT